Lei geral tributária

lei geral tributária

Quais são os artigos da Lei Geral Tributária?

(Aprovação da lei geral tributária) a Artigo 6.º (Entrada em vigor) + Anexo - Lei geral tributária: Artigo 1.º (Âmbito de aplicação) a Artigo 120.º (Prescrição das sanções contraordenacionais). Artigo 49. ºInterrupção e suspensão da prescrição

Qual a diferença entre lei e legislação tributária?

Lei e legislação tributária Lei em sentido formal é o ato jurídico produzido pelo Poder competente para o exercício da função legislativa. Em sentido material, a lei é o ato jurídico normativo que contém uma regra de direito objetivo, dotado de hipoteticidade, é uma prescrição jurídica hipotética.

Quais são as principais características da legislação tributária?

Segundo o Código Tributário Nacional, a legislação tributária compreende também: Art. 96. A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.”

Qual a relação entre o GATT e a legislação tributária interna?

Os tratados e convenções internacionais integram a legislação tributária interna (art.96, CTN), revogam e modificam-na (artigo 98,CTN). Constando do GATT o benefício da alíquota zero para a vitamina `A` e seus derivados, a legislação interna não tem força para alterá-lo.

Qual a diferença entre lei e Direito tributário?

Em sentido material, a lei é o ato jurídico normativo que contém uma regra de direito objetivo, dotado de hipoteticidade, é uma prescrição jurídica hipotética. No direito tributário é utilizada no sentido restrito, significando regra jurídica de caráter geral e abstrato.

Quais são as principais características da legislação tributária?

Portanto, verifica-se que a legislação tributária abrange não só a lei tributária, mas também os tratados e convenções internacionais, os decretos e as normas complementares, as disposições constitucionais, os convênios interestaduais e outros atos jurídicos inerentes aos tributos e suas relações jurídicas. Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

Qual a diferença entre legalidade geral e tributária?

Segundo a doutrina de Leandro Pausen, a legalidade geral é a que consta no artigo 5º, inciso II da Constituição Federal sobre ninguém ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. E a legalidade tributária agrega à garantia o conteúdo de instituição e majoração de tributos.

Quais são as normas gerais acerca da legislação tributária?

CTN (Código Tributário Nacional) - Veja os artigos comentados! O Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172/66) dispõe sobre normas gerais acerca da legislação tributária, em atendimento ao disposto no art. 146, III, da Constituição Federal de 1988.

A expressão legislação tributária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Qual é a diferença entre lei e legislação tributária?

Qual a diferença entre legalidade geral e tributária?

Quais são as características do tributo?

CARACTERÍSTICAS DO TRIBUTO: PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, EM MOEDA OU CUJO O VALOR NELA SE POSSA EXPRIMIR => a arrecadação tributária, VIA DE REGRA, é realizada em dinheiro (em moeda), objetivando facilitar o gerenciamento da administração pública. Exceção: DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BEM IMÓVEL. (art. 156, XI CTN).

Quais são as competências tributárias indelegáveis?

Indelegabilidade Indo adiante, tem-se que as competências tributárias são indelegáveis. Nesse sentido, cada Pessoa Política recebeu sua respectiva faixa de competência da Constituição, não podendo, em hipótese alguma, delegá-la para outros entes.

O que é o crédito tributário e qual a sua importância?

PRESTAÇÃO COBRADA MEDIANTE ATIVIDADE VINCULADA => o crédito tributário vincula-se ao interesse de toda a população e, desse modo goza do status de crédito púbico tributário, devendo ser recolhido de todos aqueles que praticam fatos geradores, como forma de colaborar com a vida social.

Quais são as competências tributárias do sistema constitucional tributário?

Como dito acima, o exercício da competência tributária está essencialmente ligado e se exaure com a atividade legislativa, mediante a elaboração de leis formais que instituem, definem e regulam os tributos.

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