Qual o prazo para o pagamento voluntário da coima, sem acréscimo de custas, pela prática de contra-ordenação?

qual o prazo para o pagamento voluntário da coima, sem acréscimo de custas, pela prática de contra-ordenação?

Qual o prazo para o pagamento voluntário da coima sem acréscimo de custas?

Qual o prazo para o pagamento voluntário da coima, sem acréscimo de custas, pela prática de contra-ordenação? 15 dias úteis . 8 dias. e os 8 dias úteis para que stiuação é que se aplica? Para poderes comentar necessitas de ter uma conta no site e estar devidamente autênticado.

Qual o prazo para o pagamento da coima?

Esta opção de pagamento pelo mínimo poderá ser efectuada no prazo de 15 dias úteis a contar do momento da notificação da contra-ordenação, sem acréscimo de custas processuais. Poderá, ainda fazer o pagamento pelo mínimo, em qualquer altura do processo, mas sempre antes da decisão e sem prejuízo das custas processuais que forem devidas até então.

Quando a parte isenta é responsável pelo pagamento das custas?

4 - No caso previsto na alínea t) do n.º 1, a parte isenta é responsável pelo pagamento das custas, nos termos gerais, em todas as acções no âmbito das quais haja beneficiado da isenção, caso ocorra a desistência do pedido de insolvência ou quando este seja indeferido liminarmente ou por sentença.

Qual o valor mínimo das custas do processo de contra-ordenação?

O valor mínimo das custas do processo de contra-ordenação é de € 48,00, correspondente a ½ de UC, de acordo com o valor da UC fixado para o triénio 2007-2009. A este valor podem acrescer outros montantes expressamente previstos na lei e que sejam da responsabilidade do arguido.

Como é feito o pagamento voluntário da coima?

É admitido sempre o pagamento voluntário da coima, pelo montante mínimo previsto para a norma infringida. Esta opção de pagamento pelo mínimo poderá ser efectuada no prazo de 15 dias úteis a contar do momento da notificação da contra-ordenação, sem acréscimo de custas processuais.

Qual o prazo para o pagamento da coima?

Esta opção de pagamento pelo mínimo poderá ser efectuada no prazo de 15 dias úteis a contar do momento da notificação da contra-ordenação, sem acréscimo de custas processuais. Poderá, ainda fazer o pagamento pelo mínimo, em qualquer altura do processo, mas sempre antes da decisão e sem prejuízo das custas processuais que forem devidas até então.

Qual o montante mínimo de coima?

Contudo, nos casos de redução da coima, o montante mínimo de coima previsto na lei é de € 25. Se o devedor tiver a iniciativa de pagar a dívida depois de terem passado 30 dias da infração, a coima pode ser reduzida para 25% de 10% do valor em dívida (pessoas singulares) ou para 25% de 20% (pessoas coletivas).

Quais os requisitos para o pagamento da dispensa de coima?

Quer seja pessoa singular ou coletiva, para beneficiar da dispensa de coima prevista no artigo 32.º do RGIT, deve fazer o pagamento assim que possível, alegar que a infracção não ocasionou prejuízo efetivo à receita tributária e provar que existe diminuto grau de culpa.

Qual o prazo para o pagamento voluntário da coima, sem acréscimo de custas, pela prática de contra-ordenação? 15 dias úteis . 8 dias. e os 8 dias úteis para que stiuação é que se aplica? Para poderes comentar necessitas de ter uma conta no site e estar devidamente autênticado.

Qual o valor da coima?

Atraso no pagamento do IUC: qual o valor da coima? A coima e a sua medida, é uma decisão que cabe inteiramente às Finanças. A coima é graduada, nomeadamente, em função do tempo decorrido de não pagamento, da sua gravidade, da culpa do infrator, da sua situação económica e do facto de estar ou não pendente inspeção tributária.

Qual o valor minimo para a aplicação da coima?

Quem são isentos de pagamento de custas?

Art. 4º - são isentos de pagamento de custas: I - a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações; II - os que provarem insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência judiciária gratuita; III - o Ministério Público;

Quem paga as custas de uma entidade responsável?

4 - Quando a entidade responsável nos termos dos números anteriores não possua personalidade jurídica, as custas são suportadas pela pessoa colectiva que exerça tutela sobre aquela ou a quem incumba a gestão financeira da referida entidade.

Quem está isento de pagar custas judiciais?

A isenção de custas judiciais abrange também vítimas de violência doméstica e de crimes sexuais. As pessoas a quem tenha sido atribuído o estatuto de vítimas de crime de violência doméstica; As vítimas dos crimes de mutilação genital feminina, escravidão, tráfico de pessoas, coação sexual e violação;

Como são pagas as custas de parte?

2 - As custas de parte são pagas directamente pela parte vencida à parte que delas seja credora, salvo o disposto no artigo 454.º do Código de Processo Civil.

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