Diario da republica

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Quais atos devem ser publicados na 2a série do Diário da Republica?

Na 2.ª série do Diário da República devem ser publicados: Os demais atos cuja publicação seja determinada pela lei. Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada pela Lei n.º 2/2005, de 24 de janeiro, pela Lei n.º 26/2006, de 30 de junho, pela Lei n.º 42/2007, de 24 de agosto, com republicação, e pela Lei n.º 43/2014.

Como são assinados os atos publicados no Diário da Republica?

Todos os atos publicados no Diário da República são assinados digitalmente pela INCM enquanto editora oficial, garantindo a autenticidade da edição eletrónica. Artigo 18.º

Qual é a origem do Diário do governo?

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre. O Diário da República é o jornal oficial da República Portuguesa. Entre 1869 e 1976, era designado Diário do Governo .

Quais declarações devem ser publicadas na 1a série do Diário da Republica?

Na 1.ª série do Diário da República devem ser publicados: As declarações relativas à renúncia ou à perda de mandato dos deputados à Assembleia da República e às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas. Na 2.ª série do Diário da República devem ser publicados:

Quais são as regras de publicação de atos na 1a série do Diário da Republica?

1 – As regras de publicação de atos na 1.ª série do Diário da República são as constantes da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 43/2014, de 11 de julho, aplicando-se subsidiariamente as regras constantes do presente Regulamento às matérias que a mesma não regule expressamente.

Como são assinados os atos publicados no Diário da Republica?

Todos os atos publicados no Diário da República são assinados digitalmente pela INCM enquanto editora oficial, garantindo a autenticidade da edição eletrónica. Artigo 18.º Depósito e arquivo digital

Quais declarações devem ser publicadas na 1a série do Diário da Republica?

Na 1.ª série do Diário da República devem ser publicados: As declarações relativas à renúncia ou à perda de mandato dos deputados à Assembleia da República e às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas. Na 2.ª série do Diário da República devem ser publicados:

Quais são as partes do Diário da Republica?

1 – A 2.ª série do Diário da República compreende as seguintes partes: A – «Presidência da República», na qual se publicam os atos provenientes do Gabinete do Presidente da República, que precedem os atos dos serviços e organismos que funcionam junto da Presidência da República;

Quando foi criado o Diário Oficial?

Com mais de 150 anos de existência, a história do Diário Oficial da União (DOU) se confunde com a própria história do Brasil. Isso porque momentos históricos vivenciados pelo país, do Império à República, foram registrados no documento.

Quais são os Diários Oficiais?

Os diários oficiais são jornais criados, mantidos e administrados por governos para publicar as literaturas dos atos oficiais da administração pública executiva, legislativa e judiciária. As denominações variam conforme o país, assim nuns a denominação é boletim oficial, gazeta oficial, jornal da república e outras .

Quais declarações devem ser publicadas na 1a série do Diário da Republica?

Na 1.ª série do Diário da República devem ser publicados: As declarações relativas à renúncia ou à perda de mandato dos deputados à Assembleia da República e às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas. Na 2.ª série do Diário da República devem ser publicados:

Quais atos devem ser publicados na 2a série do Diário da Republica?

Na 2.ª série do Diário da República devem ser publicados: Os demais atos cuja publicação seja determinada pela lei. Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada pela Lei n.º 2/2005, de 24 de janeiro, pela Lei n.º 26/2006, de 30 de junho, pela Lei n.º 42/2007, de 24 de agosto, com republicação, e pela Lei n.º 43/2014.

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