Regime jurídico das contraordenações económicas

regime jurídico das contraordenações económicas

Quando entra em vigor o novo regime jurídico das contraordenações econômicas?

Novo Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE) Foi publicado no dia 29 de janeiro deste ano o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas, abreviadamente designado por RJCE, o qual entra em vigor no dia 28 de julho de 2021, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro.

Quais são os limites mínimos e máximos das contraordenações?

A classificação das contraordenações, em função da sua gravidade, como leves, graves e muito graves, tendo em conta a relevância dos bens jurídicos tutelados; Novos limites mínimos e máximos das coimas (entre EUR 150,00 e EUR 7.500,00 para as pessoas singulares e entre EUR 250,00 e EUR 90.000,00 para as pessoas coletivas);

Qual a classificação das contraordenações?

O RJCE estabelece, entre outros: A classificação das contraordenações, em função da sua gravidade, como leves, graves e muito graves, tendo em conta a relevância dos bens jurídicos tutelados;

Qual é a natureza de contraordenação?

As infrações às disposições do Código da Estrada e legislação complementar têm a natureza de contraordenações salvo se constituírem simultaneamente crime, caso em que o agente é punido sempre a título de crime, sem prejuízo da aplicação da sanção acessória cominada para a contraordenação praticada.

Quais são as contraordenações em Portugal?

Em Portugal, existem as chamadas contraordenações, reguladas pelo Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro de 1982 e suas sucessivas alterações, também chamado de Regime Geral das Contraordenações.

Quais são os tipos de contra-ordenação rodoviária?

As contra-ordenações rodoviárias classificam-se em 3 tipos, a saber: Leves, Graves e Muito Graves. As sanções aplicáveis a cada um dos tipos de contra-ordenação rodoviária são: Coima — Contraordenações Leves; Coima e sanção acessória — Contraordenações Graves e Muito Graves

Quais são as contra-ordenações leves?

CONTRA-ORDENAÇÕES LEVES As contra-ordenações leves são sancionadas apenas com coima e são todas as que não se encontram tipificadas como graves ou muito graves, pela lei. No que ao Código da Estrada reporta são leves todas as contra-ordenações que não figurem nos artigos 145º e 146º do Código da Estrada.

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