Dissolução do governo

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Quem decreta a dissolução do Parlamento?

Presidente da República decreta a dissolução do Parlamento O constitucionalista Reis Novais explica que, na prática, pode ficar tudo na mesma com esta oficialização por parte do chefe de Estado, que também anunciou já, reconfirmando, as eleições legislativas para 30 de janeiro.

Por que o governo não pode dissolver a Assembleia e convocar eleições antecipadas?

A regra dos seis meses. O Presidente da República está impedido pela Constituição de dissolver a Assembleia e de convocar eleições antecipadas na reta final do seu mandato e nem o próximo Presidente o poderá fazer no imediato porque o Parlamento não pode ser dissolvido nos primeiros seis meses a contar da sua eleição.

Quando será a dissolução da Assembleia da Republica?

Governo em funções, mas com poderes diminuídos Presidente da República esticou “até ao limite” a publicação do decreto, mas não foi suficiente para chegarem a Belém todos os diplomas já aprovados no parlamento. Agora é oficial: a Assembleia da República está, a partir deste domingo, formalmente dissolvida.

Qual a antecedência mínima para a dissolução das eleições?

De acordo com a Constituição da República, no ato de dissolução tem de ser marcada a data das novas eleições, que se realizarão nos sessenta dias seguintes. A lei eleitoral para a Assembleia da República prevê que a data deve ser marcada com uma antecedência mínima de 55 dias.

Qual a primeira vez que o parlamento é dissolvido?

Na história da democracia portuguesa, é a oitava vez que o parlamento é dissolvido. No entanto, o poder máximo do Presidente é pela primeira vez exercido sem que o governo se demita.

Por que o rei pode se recusar a dissolver o Parlamento?

Contudo, mesmo com o pedido expresso do primeiro-ministro para que se dissolva o Parlamento, o Rei pode se recusar a fazê-lo. Significa a desconfiança do Soberano em relação ao primeiro-ministro, e representa a renúncia deste ao cargo.

Qual é a duração do Parlamento?

Não podemos confundir a duração do Parlamento com a duração da legislatura. Pelo Ato Parlamentar de 1911, a duração da legislatura é de cinco anos.

Qual a duração da legislatura?

Pelo Ato Parlamentar de 1911, a duração da legislatura é de cinco anos. Em países com tradição passada absolutista, essa diferenciação tem justificativa, já que em tempos remotos o Parlamento era convocado esporadicamente pelo Soberano para deliberar sobre assuntos que ele considerava pertinentes.

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