Comprovativo de inscrição na administração fiscal

comprovativo de inscrição na administração fiscal

Como obter o comprovativo de domicílio fiscal?

O portal das finanças permite que qualquer contribuinte, depois de se autenticar, aceda a todos os elementos da sua situação fiscal e pessoal relevantes. Para obter o comprovativo de domicílio fiscal siga estes passos:

Como é feita a designação do representante fiscal?

Nota: A designação do representante fiscal (pessoa com cidadania portuguesa ou através de uma empresa com domicílio fiscal em território português) pode ser feita pelo próprio cidadão com aceitação do representante, ou por procurador, igualmente com aceitação do representante. Qual a legislação de suporte? Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28 de janeiro.

Quem é obrigado a designar um representante fiscal domiciliado em Portugal?

Nota: No momento do pedido, os cidadãos não residentes fiscais em território nacional, são obrigados a designar um representante fiscal domiciliado em Portugal (pessoa singular ou coletiva). Apenas estão isentos de tal obrigação os cidadãos nacionais residentes na União Europeia, na Islândia ou na Noruega, sendo a designação facultativa.

O que é o pedido de atribuição de número de Identificação Fiscal?

O pedido de atribuição de Número de Identificação Fiscal (NIF) é um serviço que permite o registo de um cidadão, residente ou não em território nacional, na base de dados da Administração Fiscal, permitindo identificar de forma expedita e para efeitos fiscais a pessoa singular, atribuindo-lhe um número construído através de um algoritmo.

Como renovar o domicílio fiscal?

Um exemplo, é o pedido de dístico de residente numa zona de Lisboa, emitido pela EMEL, para estacionamento da viatura, e com validade de um ano. Quando solicitamos a renovação, através do registo online no site da EMEL, é-nos pedida uma certidão de domicílio fiscal. Obtê-la, através do Portal das Finanças, é uma opção.

Como pedir certidão de domicílio fiscal?

3 – Clique no menu lateral “ Serviços ”. 4 – Na lista procure a opção “ Documentos e Certidões e clique na opção “ Pedir Certidão ”. 5 – No pedido de certidão escolha a opção “ Domicílio Fiscal ” e clique em “ Confirmar ”. 6 – De seguida confirme os dados do pedido que está a efetuar e clique em “ Obter ”.

Qual é o domicílio fiscal do sujeito passivo?

Nos termos do artigo 19.º da Lei Geral Tributária, “1 - O domicílio fiscal do sujeito passivo é, salvo disposição em contrário: a) Para as pessoas singulares, o local da residência habitual. Nos termos do n.º 3 do mesmo artigo, “É obrigatória, nos termos da lei, a comunicação do domicílio do sujeito passivo à administração tributária.”

Como obter comprovativo de morada fiscal?

Comprovativo de morada: como obter no Portal das Finanças. Saiba como obter um comprovativo de morada fiscal através do Portal das Finanças. Basta ter acesso à internet e seguir estes passos para conseguir obter um comprovativo de morada gratuito e na hora.

Como efetuar o Processo de confirmação do Representante Fiscal? Depois de ter sido nomeado o Representante Fiscal no Portal das Finanças, a Autoridade Tributária estabelece contacto com o representante fiscal indicado, através de carta e com um código de confirmação.

Quais são os direitos do representante fiscal em Portugal?

Ao representante está reservado o direito de reclamação, recurso ou impugnação perante a AT. Para um não residente iniciar o processo de nomeação de representante fiscal em Portugal, é necessário que ambos os sujeitos passivos tenham senha de identificação do Portal de Finanças.

Quais são as obrigações de um representante fiscal?

Um Representante Fiscal pode dar cumprimento às obrigações fiscais do não residente e exercer o direito de reclamação, impugnação ou recurso, quando necessário. Quais são as nossas obrigações enquanto Representantes Fiscais? • Exercer os direitos de reclamação, impugnação e recurso junto da AT.

Qual a responsabilidade do representante fiscal?

O representante fiscal tem a responsabilidade de garantir o cumprimento dos deveres tributários acessórios, como obter o número de identificação fiscal do não residente, entregar declarações (modelo 3, modelo 22, IES, IVA), guardar os documentos comprovativos de despesas e rendimentos e prestar esclarecimentos à AT.

O que é um representante fiscal e como ele pode ajudar a ausentar-se do país?

A função do representante fiscal é ser legal e fiscalmente responsável por receber as taxas e os impostos devidos do cliente, cumprir as obrigações declarativas, assegurando o cumprimento dentro dos prazos legais e informar o cliente sobre todas as obrigações fiscais, prazos e eventuais contraordenações fiscais.

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