Autoridade tributária

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Quais são as funções da Autoridade Tributária e Aduaneira?

Este organismo é ainda responsável por gerir e controlar a fronteira e controlar e fiscalizar as operações transfronteiriças. A Autoridade Tributária e Aduaneira disponibiliza um portal online, o Portal das Finanças, onde pode realizar todo o tipo de consultas e operações pelas quais está responsável enquanto cidadão.

Como é feita a Administração Tributária no Brasil?

Cabe à administração tributária, mediante atuação dos Auditores-Fiscais da Receita Federal, prover o Estado com os recursos financeiros necessários ao funcionamento das instituições dos três Poderes da República, bem como à implementação das políticas públicas .

Quais são os órgãos responsáveis pela Administração Tributária no Brasil?

A administração tributária no Brasil é realizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, e em âmbito estadual ou municipal, pelas Secretarias da Receita dos Estados e Secretarias de Receitas Municipais.

Quais são os objetivos da ação de justiça tributária?

Exercer a ação de justiça tributária e assegurar a representação da Fazenda Pública junto dos órgãos judiciais; Informar os particulares sobre as respectivas obrigações fiscais e apoiá-los no cumprimento. Sit. Fiscal - Pagamentos - Android

Quais são os objetivos da Administração Tributária e Aduaneira?

a) Executar a política tributária e aduaneira, dirigindo e controlando o funcionamento dos seus serviços; b) Planificar e controlar as suas actividades e os sistemas de informação; d) Elaborar estudos e apoiar na concepção das políticas tributária e aduaneira;

Quais são as atividades de fiscalização aduaneira?

A atividade de fiscalização aduaneira é exercida sobre todas as remessas, qualquer que seja o destinatário ou o remetente, tenham ou não finalidades comerciais os bens nelas contidos, a partir da chegada ou até a saída das remessas nos portos e aeroportos do País. Vale a pena destacar que essa atividade não tem caráter primariamente arrecadatório.

Qual é a diferença entre a ciência tributária e o dreito aduaneiro?

Apesar de usualmente tratadas como ciência única, o Direito Tributário e o Direito Aduaneiro são ciências distintas, conforme estudo que será apresentado. Porém, mister se faz ressaltar desde logo, que não é pacífico o consenso neste sentido.

Qual é o instrumento normativo mais importante no ordenamento jurídico aduaneiro?

O instrumento normativo mais importante no ordenamento jurídico aduaneiro é o Decreto-Lei nº 37 /66, que além de ser a lei básica de do imposto de importação, também dispõe sobre os regimes aduaneiros, posteriormente regulados por leis mais específicas.

Como é feita a Administração Tributária no Brasil?

Cabe à administração tributária, mediante atuação dos Auditores-Fiscais da Receita Federal, prover o Estado com os recursos financeiros necessários ao funcionamento das instituições dos três Poderes da República, bem como à implementação das políticas públicas .

Qual a importância da reforma tributária para a economia brasileira?

Com a Constituição de 1988 nova reforma se processou e sua motivação principal foi a consolidação da descentralização de recursos, que já vinha ocorrendo desde 1983. A descentralização de recursos concentrou o desequilíbrio fiscal previamente existente na União e o viés social contido na Constituição deteriorou as contas públicas.

Quais são os principais órgãos reguladores do mercado brasileiro?

A CVM tem como atribuições regular o mercado de valores mobiliários, assegurar o funcionamento eficaz dos mercados de bolsa e balcão, além de fiscalizar e punir fraudes e manipulações artificiais de oferta, mantendo o mercado funcionando de forma controlada.

Quais são os órgãos responsáveis pela promoção da Segurança Pública no Brasil?

Como apontado anteriormente, são 6 os órgãos responsáveis para a promoção da Segurança Pública no Brasil, diferenciando as funções e atividades a serem executadas por cada um. A Polícia Federal, organizada e mantida pela União, dedica-se, exclusivamente, a:

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