Lei eleitoral autarquias locais

lei eleitoral autarquias locais

Quem são os eleitores dos órgãos das autarquias locais?

ARTIGO 4.º Direito de voto São eleitores dos órgãos das autarquias locais os cidadãos referidos no artigo 2.º, inscritos no recenseamento da área da respectiva autarquia local. CAPÍTULO III Capacidade eleitoral passiva ARTIGO 5.º Capacidade eleitoral passiva 1.

Quais são as autarquias locais?

As autarquias locais são pessoas colectivas territoriais dotadas de órgãos ções respectivas. 1. No continente as autarquias locais são as freguesias, os municípios e as regiões administrativas. 2. As regiões autónomas dos Açores e da Madeira compreendem freguesias e municípios. 3.

Qual é a Lei Orgânica dos órgãos das autarquias locais?

LEI ELEITORAL DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, a lei orgânica seguinte: Artigo 1.º 1 – É aprovada como lei orgânica a lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das

Qual a diferença entre a autarquia local e a freguesia?

eleitoral possa sofrer sobressaltos ou seja interrompido. autarquia local constitui um único círculo eleitoral. de freguesia é a freguesia. (Chaves) e Porto Martins (Praia da Vitória – Açores).

Tal decreto é referência em matéria de organização estrutural da administração pública do Brasil. Percebeu onde se situa uma autarquia? Isso mesmo! Ela faz parte da administração pública indireta. Ok, mas isso quer dizer o quê?

Qual a função da autarquia?

Qual é a lei que cria a autarquia?

A lei que cria a autarquia deve ser de iniciativa do chefe do Poder Executivo: presidente, governadores ou prefeitos. O que é a Administração Pública Indireta? A Administração Indireta é composta por diversas entidades que prestam serviço de caráter público e são ligadas à Administração, mas não pertencem a ela.

O que são as autarquias locais?

As autarquias possuem património e finanças próprios podendo cobrar receitas pela gestão do seu património e pela prestação de serviços. Existem no continente e de acordo com a Constituição existem 3 categorias de autarquias: A Região, o Município e a Freguesia.

Qual o mandato dos órgãos autárquicos?

O mandato dos órgãos autárquicos é de quatro anos, sem prejuízo da respectiva dissolução, nos casos e nos termos previstos na lei, ressalvado o disposto no artigo 235.º. 2. Em caso de dissolução, o órgão autárquico resultante de eleições intercalares completa o mandato do anterior.

Quem são os eleitores dos órgãos das autarquias locais?

ARTIGO 4.º Direito de voto São eleitores dos órgãos das autarquias locais os cidadãos referidos no artigo 2.º, inscritos no recenseamento da área da respectiva autarquia local. CAPÍTULO III Capacidade eleitoral passiva ARTIGO 5.º Capacidade eleitoral passiva 1.

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