Agravamento tributação autonoma 2021

agravamento tributação autonoma 2021

Qual o impacto do agravamento de tributação em 2022?

Medida terá um impacto de cinco milhões de euros em 2022. A cooperativas e as micro e pequenas e médias empresas vão continuar em 2022 sem estar sujeitas ao agravamento da tributação autónoma caso tenham tido lucro num dos três períodos de tributação anteriores.

Qual é o regime da tributação autónoma?

A tributação autónoma representa uma tributação adicional, apurada de forma independente do IRC e Derrama, sendo aplicada a todos os sujeitos passíveis de IRC.

Quando a taxa de tributação autónoma passa a vigorar?

Ou seja, passa a vigorar, a partir de dia 1 de janeiro de 2022, a disposição do código do IRC, que estabelece que as taxas de tributação autónoma são elevadas em 10 pontos percentuais quanto aos sujeitos passivos que apresentem prejuízo fiscal.

Quando a penalização da taxa de tributação autónoma será aplicada?

Excecionalmente, nos anos de 2020 e 2021 esta penalização não será aplicável pelos sujeitos passivos e nas condições que de seguida se indicam. Desde já, as grandes empresas que apurem prejuízo fiscal em 2020 aplicam a penalização de 10 pontos percentuais nas taxas de tributação autónoma.

Qual a forma de tributação do ano seguinte?

Todo final do ano, as empresas planejam a forma de tributação do ano seguinte. Nesse planejamento, deve ser considerado, pelo menos, o impacto dos seguintes tributos na carga tributária incidente sobre as receitas, lucros e operações da empresa:

O que é o regime de tributação?

Este regime de tributação pode ser adotado por todas as empresas, independentemente de quaisquer condições. No entanto, será obrigatório para aquelas que auferiram, no ano anterior, receita total acima de R$ 78.000.000,00 (ou valor proporcional ao número de meses do ano de início de atividades).

Quando vai ser suspenso o agravamento das tributações autónomas?

O agravamento das tributações autónomas para as micro, pequenas e médias empresas que habitualmente não tinham prejuízos e passaram a tê-los por força da pandemia de Covid-19 vai ser novamente suspenso durante o próximo ano.

Qual a diferença entre fiscalização tributária e escrituração contábil?

Já a fiscalização tributária poderá arbitrar o lucro da empresa considerando uma série de variáveis, como o valor do patrimônio, do ativo, passivo, dos estoques, saldos financeiros, das compras etc. A escrituração contábil é desconsiderada, mas a apuração dos tributos está vinculada ao regime de competência.

Quais são as taxas de tributação autónoma?

Artigo 88º – Taxas de tributação autónoma | CSCC Artigo 88º – Taxas de tributação autónoma 1 – As despesas não documentadas são tributadas autonomamente, à taxa de 50 %, sem prejuízo da sua não consideração como gastos nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 23.º-A.

Qual a importância da tributação autónoma?

Consiste numa tributação adicional a determinados gastos das empresas que não são diretamente relacionados com a produção da empresa, tais como despesas de representação, encargos com viaturas ou as despesas não documentadas. Estas despesas são taxadas independentemente de haver lucro ou prejuízo.

Qual é a diferença entre a tributação autónoma e o englobamento de rendimentos no IRS?

Ao contribuinte é dado a escolher entre a tributação autónoma e o englobamento de rendimentos no IRS. O englobamento corresponde à soma dos diferentes tipos de rendimentos para a aplicação de uma taxa de IRS que varia consoante o escalão de IRS do contribuinte.

Qual a taxa de tributação de despesas não documentadas?

Artigo 88º – Taxas de tributação autónoma. 1 – As despesas não documentadas são tributadas autonomamente, à taxa de 50 %, sem prejuízo da sua não consideração como gastos nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 23.º-A.

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