Passe ex combatentes

passe ex combatentes

Quais são as condições de atribuição do passe de antigo combatente?

Portaria publicada esta terça-feira produz efeitos daqui a 45 dias. O Governo definiu as condições de atribuição do passe de antigo combatente, prevendo-se que os ex-combatentes possam ter transportes públicos gratuitos em cerca de mês e meio, de acordo com uma portaria publicada esta terça-feira em Diário da República.

Como faço para solicitar o requerimento para o antigo combatente?

Como obter o Cartão do Antigo Combatente? Há duas formas de obter o Cartão do Antigo Combatente: pessoalmente, no Balcão Único da Defesa, na Av. Infante Santo, n.º 49, em Lisboa; ou através da página deste serviço na internet.

Quais os direitos dos ex-combatentes?

Os ex-combatentes que tenham o Cartão do Antigo Combatente ou cartão de viúvo/viúva destes já podem pedir o respetivo passe para ter acesso a transportes públicos gratuitos, uma medida prevista no estatuto aprovado em 2020.

Quais são as vantagens do cartão do Antigo combatente?

Cerca de 200 mil antigos militares estão habilitados a receber o Cartão do Antigo Combatente, um documento que lhes permite obter benefícios no dia a dia, como a isenção do pagamento de taxas moderadoras no SNS. Conheça, neste artigo, outras das vantagens deste cartão.

Quais são os requisitos para acesso ao passe de antigo combatente?

Para ter acesso ao Passe de Antigo Combatente, o potencial beneficiário deverá preencher e apresentar junto do operador de transporte o respetivo requerimento de adesão, acompanhado dos seguintes documentos: Apresentação de cartão de Antigo Combatente ou de cartão de viúva (o) de Antigo Combatente;

Quais são os órgãos responsáveis pela implementação do passe de antigo combatente?

A implementação do Passe de Antigo Combatente é da competência de: Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto (AM), nas respetivas áreas geográficas; Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), nas áreas geográficas não abrangidas pela no ponto anterior.

Quais são os requerimentos de adesão ao passe de antigo combatente?

Não devem ser entregues/enviados requerimentos de adesão ao IMT, I.P. O cartão que serve de suporte ao Passe de Antigo Combatente é o mesmo que serve de suporte aos títulos de transporte vendidos pelos operadores de transporte público.

Quais são os direitos do Antigo combatente?

O Estatuto do Antigo Combatente entrou em vigor no dia 1 de setembro de 2020, mas só a partir de 1 de janeiro de 2021 é possível tirar partido de todas as vantagens contidas na legislação. O objetivo desta lei é a “dignificação e valorização dos antigos combatentes, relevando também a dimensão solidária para com os veteranos”.

Quais os direitos dos ex-combatentes?

Quais os direitos dos Ex-combatentes? O cidadão ex-combatentetem direitoao benefício de aposentadoria, e, seus dependentes, pensão por morte, no caso de seu falecimento. O cidadão Ex-Combatenteé aquele que participou efetivamente na 2ª Guerra Mundial, devendo cumprir e comprovar as exigências determinadas na legislação.

Quais os direitos dos antigos combatentes?

São isentos do pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde (SNS) todos os Antigos Combatentes e viúvas e viúvos de Antigos Combatentes, detentores dos respetivos cartões, previstos nos artigos 4º e 7º do Estatuto do Antigo Combatente ( artigo 16º do Anexo I da Lei ).

Quais os benefícios legalmente instituídos a que os antigos combatentes têm direito?

A mencionada legislação reconheceu aos antigos combatentes que cumpriram o serviço militar em condições especiais de dificuldade ou perigo, em alguns territórios do ultramar, entre 1961 e 1975, o direito a serem contemplados por benefícios legais em função do tempo de serviço prestado (v. Lei n.º 9/2002, de 11 de fevereiro).

Quais são as disposições previstas no Estatuto do Antigo combatente?

5 — As disposições previstas no ESTATUTO DO ANTIGO COMBATENTE aplicam-se ainda às VIÚVAS E VIÚVOS DOS ANTIGOS COMBATENTES acima identificados naquilo que, estritamente, lhes for aplicável. Os antigos combatentes gozam de reconhecimento público, nas cerimónias e atos oficiais de natureza pública na esfera da defesa nacional.

Como obter o Cartão do Antigo Combatente? Há duas formas de obter o Cartão do Antigo Combatente: pessoalmente, no Balcão Único da Defesa, na Av. Infante Santo, n.º 49, em Lisboa; ou através da página deste serviço na internet.

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