Ordem dos contabilistas

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Quem é o Contabilista Certificado?

A Ordem dos Contabilistas Certificados, adiante desig- nada por Ordem, é uma pessoa coletiva de direito público representativa dos profissionais que, nos termos do presente Estatuto e demais disposições legais aplicáveis, exercem a atividade profissional de contabilista certificado. A Ordem tem âmbito nacional e sede em Lisboa.

Quais são os requisitos para a inscrição como contabilista certificado?

Os principais requisitos para a inscrição como Contabilista Certificado consistem em: a) Estar na posse da habilitação e da formação académica necessária à inscrição; b) Realizar uma formação* sobre as regras aplicáveis à profissão, designadamente sobre o Estatuto da OCC e o Código Deontológico dos contabilistas certificados;

Como inscrever-se na ordem tributária?

Saiba como inscrever-se Ordem disponibiliza manuais digitais de apoio ao preenchimento das mais importantes declarações tributárias do calendário fiscal. Ferramenta permite a pesquisa por Programa ou Beneficiário e o acesso aos concursos abertos.

Quais são as funções de um contabilista certificado?

Um contabilista certificado tem como funções: a) Planificar, organizar e coordenar a execução da contabilidade de entidades públicas ou privadas que estejam obrigadas a ter contabilidade organizada; b) Assumir a responsabilidade pela regularidade técnica, nas áreas contabilística e fiscal, das empresas;

Como obter a certificação de contador?

Para poder receber a certificação, faz-se necessário ser habilitado em alguma das 55 jurisdições contábeis dos Estados Unidos. Posteriormente a essa etapa, o contador precisa fazer um requerimento e realizar um exame.

Quando posso fazer a nova inscrição no exame de Contabilista Certificado?

(*) – Nova inscrição no exame, em uma data posterior (à do exame não aprovado ou com falta injustificada) prevista no calendário da OCC. Obs.: Nesta circunstância, não necessita de entregar novamente os elementos requeridos para a instrução do pedido de inscrição como Contabilista Certificado.

Quais os crimes contra a ordem tributária?

Esta lei também definiu os delitos contra a Ordem Econômica e as relações de Consumo. O Código Penal brasileiro prevê tão-somente o delito de Descaminho (art. 334, do CP) e, excepcionalmente, as figuras do Estelionato (art. 171, CP) e da Falsidade (art. 297, do CP) cominadas nas hipóteses de sonegação fiscal.

Qual a aplicabilidade do Direito tributário para a cobrança de tributo indevido?

Tem total aplicabilidade no direito tributário, já que a cobrança de tributo indevido (inconstitucional ou ilegal) ou qualquer outro ato da autoridade fiscal em desconformidade com a lei é um ato abusivo e/ou ilegal em face de direito líquido e certo do contribuinte.

Quais são os delitos contra aordem tributária?

Os crimes contra a ordem tributária são espécies dos delitos econômicos. Didaticamente, pode-se fracioná-los em quatro ramos: crimes de sonegação fiscal, delitos aduaneiros, infrações funcionais e crimes de apropriação indébita.

Qual é o órgão fiscalizador do imposto de renda?

Portanto, o órgão fiscalizador é a Receita Estadual. No caso do imposto de renda, a Receita Federal. Tudo começa quando o auditor-fiscal, no exercício de suas atribuições, identifica atos ou fatos que configurem crime contra a ordem tributária ou Previdência Social.

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