Lei orçamento estado 2021

lei orçamento estado 2021

Como foi aprovado o orçamento do Estado para 2021?

O Orçamento Geral do Estado para 2021 foi aprovado através da Lei n.º 42/20, de 31 de Dezembro, a qual entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2021. A referida lei aprovou importantes medidas de natureza fiscal, das quais destacamos as seguintes: 1- Imposto Industrial – Retenção na fonte

Qual é a data limite para entrega do orçamento do estado?

Entrega do Orçamento do Estado tinha actualmente como data limite o dia 15 de Outubro. O Governo aprovou esta terça-feira em Conselho de Ministros mudanças à Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), que incluem uma proposta de alteração de entrega do documento para 10 de Outubro e aumentam o prazo de votação no Parlamento.

Qual o prazo de votação da Lei de Enquadramento Orçamental?

Actualmente, o Orçamento do Estado deve ser apresentado à Assembleia da República, sob a forma de proposta de lei, até ao dia 15 de Outubro de cada ano.

Quais são os benefícios do orçamento para a economia e o emprego?

Um orçamento que apoia a economia e o emprego, não aumentando quaisquer impostos, eliminando o agravamento das tributações autónomas para as micro, pequenas e médias empresas que este ano tenham prejuízos e estimulando o consumo nos setores da restauração, alojamento e cultura.

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