Ajudas de custo legislação

ajudas de custo legislação

Como funcionam as ajudas de custo?

Na prática isto significa que as ajudas de custo estão isentas de IRS até aos montantes que indicamos nas tabelas referentes aos transportes, estadias e refeições, desde que sejam devidamente declaradas dentro do prazo.

Qual o valor da ajuda de custo?

A parte da ajuda de custo, de qualquer uma das que foram apresentadas, que ultrapasse aquele teto, está sujeito não só a IRS, mas também a Segurança Social. Por exemplo, num subsídio de almoço de € 9,00 pago em dinheiro, há lugar ao pagamento de IRS e TSU, sobre € 9,00 - € 4,77, ou seja, sobre € 4,23.

Quem tem direito ao abono de ajudas de custo?

Os trabalhadores que exercem funções públicas, quando deslocados do seu domicílio necessário por motivo de serviço público, têm direito ao abono de ajudas de custo Considera-se domicílio necessário, para efeitos de abono de ajudas de custo:

Qual é o valor das ajudas de custo a atribuir aos seus trabalhadores?

Quando as empresas privadas têm dúvidas sobre o valor das ajudas de custo a atribuir aos seus trabalhadores, por norma, seguem os valores de referência do sector público. No caso do subsídio de transporte, o Estado paga aos seus colaboradores ajudas de custo consoante o tipo de veículo utilizado, mas também por cada quilómetro feito.

Qual a importância das ajudas de custos?

Outro ponto importante quando se fala de ajudas de custos, é que estas devem apenas ocorrer quando os trabalhadores ou órgãos sociais se deslocam em serviço e têm despesas consequentes dessa deslocação, ou seja, não devem ser incluídas na folha salarial nem ser acrescidas à remuneração habitual do trabalhador quando não existem deslocações.

Como atribuir ajudas de custo?

No setor público, por exemplo, a atribuição efetiva de ajudas de custo implica o preenchimento de uma “Ficha de Itinerário”, na qual o trabalhador deve reportar, detalhadamente, todos os aspetos inerente à deslocação e respetivos custos. Para além disso, é fundamental a apresentação de todos os comprovativos das despesas.

Qual é o valor das ajudas de custo?

O valor das ajudas de custo é definido anualmente para a função pública. Quanto ao privado, os valores não se enquadram legalmente estipulados, ainda que algumas convenções coletivas de trabalho os refiram expressamente.

Como funcionam as ajudas de custo nos transportes?

Por exemplo, no caso das ajudas de custo nos transportes, o Estado ajuda com despesas de deslocação tendo em conta os quilómetros percorridos, mas também de acordo com o meio de transporte utilizado. Ou seja, há valores tabelados para as viaturas próprias dos colaboradores, transportes públicos ou veículos motorizados que não sejam automóveis.

Quem define o valor? O valor está enquadrado legalmente no regime de atribuição previsto na Portaria 1553-D/2008, de 31 de dezembro, após Decreto-Lei 137/2010, de 28 de dezembro e Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril. É importante relembrar que o valor das ajudas de custo está definido apenas para o setor público.

Quanto custa uma ajuda de custo?

Para os restantes trabalhadores, a ajuda de custo é de 72,72 euros As ajudas de custo estão sujeitas a IRS e a contribuições para a Segurança Social? Desde que os valores das ajudas de custo não ultrapassem os que estão definidos na lei, ou seja, os valores acima referidos, estão isentos.

Qual é o valor diário das ajudas de custo?

Quem tem direito ao abono de ajudas de custo e transporte?

Os trabalhadores que exercem funções públicas, quando deslocados do seu domicílio ​ necessário por motivo de serviço público, têm direito ao abono de ajudas de custo e transporte, conforme as tabelas em vigor. As ajudas de custo são assim obrigatórias no setor público.

Quais são as condições de atribuição do abono da ajuda de custo?

Condições de atribuição do abono da ajuda de custo (art.º 8º) c) 50% da ajuda de custo diário se a deslocação implicar alojamento quando o trabalhador não dispuser de transportes colectivos regulares que lhe permitam regressar à sua residência até às 22 horas. • Depois das 20 horas 50%.

Quem tem direito a ajuda de custo?

Quando se tem direito a ajudas de custo? Os trabalhadores que exercem funções públicas, quando deslocados do seu domicílio ​ necessário por motivo de serviço público, têm direito ao abono de ajudas de custo e transporte, conforme as tabelas em vigor. As ajudas de custo são assim obrigatórias no setor público.

Quais as condições de atribuição da ajuda de custo?

Segundo o site “SaldoPositivo.cgd.pt”, as ajudas de custo visam compensar os colaboradores pelas despesas com deslocações e alojamento, em território nacional ou no estrangeiro, por motivos de trabalho. Os valores estão definidos na lei apenas para a administração pública, mas servem de referência para o setor privado.

Postagens relacionadas: