Nova lei do condomínio 2022

nova lei do condomínio 2022

Quais são as novas regras de funcionamento das Assembleias de condomínio?

As assembleias de condomínio têm novas regras de funcionamento e os administradores ganham novos poderes e obrigações. O novo diploma também toca na constituição da propriedade horizontal. Explicamos tudo com fundamento legal.

Quando deve ser aferida a responsabilidade pelas dívidas ao condomínio?

Assim, a lei procura esclarecer esta questão, estatuindo que a responsabilidade pelas dívidas ao condomínio deverá ser aferida em função do momento em que a divida deveria ter sido liquidada.

Como vender uma casa no condomínio?

Quem quiser vender a casa tem, primeiro, de pedir ao gestor de condomínio uma declaração onde constam todos os encargos do condomínio e eventuais dívidas a pagar. E este é mesmo um documento obrigatório no momento da escritura.

Quais são as novas leis e regras do condomínio?

Outra informação relevante ainda sobre as novas leis e regras do condomínio é o facto de ser agora introduzida a obrigação do proprietário do imóvel apresentar, aquando da sua venda: uma declaração escrita emitida pelo administrador do condomínio, na qual conste o montante com todos os encargos de condomínio até à data.

Quais são as principais regulamentações de condomínios?

A principal regulamentação de condomínios em todo o Brasil está entre os artigos 1.331 a 1.358 do Código Civil. É a partir deste documento que surgem a Convenção de Condomínio, assembleias e até mesmo o regimento interno. No Código Civil há um conjunto de regras que orienta sobre a vida em condomínio.

Como guiar a administração de condomínios?

Alguns documentos são utilizados para guiar a administração de condomínios, mas os moradores têm autonomia na tomada de decisões O condomínio é um local onde as pessoas dividem o mesmo prédio e áreas em comum. Portanto, o convívio precisa ser amigável, respeitoso e compreensível.

Qual a importância do condomínio para os proprietários?

Neste tipo de condomínio todos os proprietários precisam estar de acordo com a administração do bem, isto é, se irão alugá-lo, manter desocupado, vender, reformar, doar etc.

Quais são as formas de formação de um condomínio de proprietários?

No chamado condomínio de proprietários a sua formação pode ocorrer de diferentes formas: herança, compra conjunta, aquisição parcial de um imóvel, término de casamento e união estável, entre outras.

Qual é o direito fundamental do condômino à extinção do condomínio?

A lei é clara ao determinar que é direito fundamental do condômino à extinção do condomínio a qualquer tempo, ou seja, é possível exigir a divisão da coisa comum no momento em que o interesse surgir, visto que se trata de direito fundamental inerente à propriedade.

Quando o coproprietário pode exigir a extinção do condomínio?

Desde já, adianto, o coproprietário poderá exigir a extinção do condomínio, mediante ação judicial, para o fim de vender sua cota parte. Este pedido terá como fundamento o artigo 1.322 do CC/2002, que estabelece:

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